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Perguntas e Respostas:

1) QUEM TEM DIREITO DE INGRESSAR COM A AÇÃO ?

Todos aqueles que possuíam caderneta de poupança, cujo aniversário fosse até o dia 15 do mês (verificável no extrato), em janeiro de 1989.

2) QUAIS OS BANCOS QUE SÃO DEVEDORES DESSE DINHEIRO?

Qualquer banco, mesmo que ele tenha sido incorporado por outra Instituição financeira.
A instituição incorporadora tornou-se responsável pelas contas da instituição incorporada.

3) A QUE SE REFERE ESSE DIREITO?

Em janeiro de 1989 a inflação foi de 42,72%, mas os titulares das poupanças receberam apenas 22,35%.
O direito ao recebimento é proveniente da restituição relativa ao emprego incorreto do índice de correção monetária da poupança naquele mês Plano Verão 1989.
Após diversas ações judiciais, a justiça já reconheceu o direito dos titulares das poupanças à aplicação retroativa de 42,72 % no mês de janeiro de 1989 nos saldos existentes na época.

4) E SE O DONO DA POUPANÇA, NA ÉPOCA, JÁ FALECEU?

Não tem problema. O viúvo(a), os demais herdeiros(as), o(a) inventariante ou o espólio poderão entrar com a ação.

5) SE A CADERNETA DE POUPANÇA ESTIVER EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, ESTA  TERÁ DIREITO A ENTRAR COM AÇÃO?

Sim. Não há qualquer distinção entre pessoas físicas, jurídicas ou falecidas.

6) E SE A POUPANÇA JÁ ESTIVER  ENCERRADA OU O DINHEIRO TIVER SIDO RETIRADO LOGO EM SEGUIDA?

O que importa apenas é a quantia depositada na época, em janeiro de 1989, e o aniversário da caderneta, que devia ser entre os dias 1 e 15 do mês, sendo irrelevante se foi sacada logo após o trintídio ou se a conta foi encerrada.

7) COMO FAÇO PARA RECEBER O DINHEIRO?

O recebimento dos valores devidos se faz somente através de ação judicial.

8) O QUE É PRECISO PARA INICIAR A AÇÃO?

Primeiramente é necessário ter o nome do banco, número ou nome da agência e número da conta de poupança.

9) COMO PROCEDER ENTÃO?

Com os dados da poupança, o interessado deve se dirigir a qualquer agência do banco onde tinha a caderneta e solicitar uma cópia dos extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989..
Se desejar pode utilizar modelo de carta ser encaminhada ao banco para solicitação dos extratos.

10) E SE EU NÃO LEMBRAR O NÚMERO DA CONTA, OU O NOME DO BANCO?

Sugerimos verificar no Imposto de Renda do exercício de 1989 os dados da conta bancária. Além disso, se o titular da poupança já tiver falecido, é possível que o inventário traga essa informações.
Entretanto, se você lembra o nome do banco, mas não consegue obter apenas o número da conta poupança, é possível solicitar junto ao banco uma pesquisa. Caso a pessoa não saiba nem se havia poupança, a pesquisa pode ser feita informando-se ao banco apenas o nome e o CPF.

11) E QUAL O VALOR A RECEBER?

Com os extratos em mãos e verificado que o aniversário da conta ocorria entre os dias 1 e 15, entre em contato conosco. Nossos profissionais poderão fazer os cálculos dos valores a receber.

12) COMO E QUANDO RECEBO?

O recebimento dos valores só pode ser feito por meio de ação judicial contra o banco em que estava depositada a sua poupança.



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